O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao Microempreendedor Individual (MEI) para abril de 2023. A medida foi necessária devido à mudança no cronograma de desenvolvimento para instituir o padrão nacional para emissões de NFS-e. Além disso, os contribuintes precisavam de mais tempo para se adequarem ao sistema, antes da obrigatoriedade.
O MEI vai utilizar a NFS-e por meio das versões web, aplicativos para celular, ou serviços do tipo interface de programação de aplicação (API). O coordenador do núcleo de Imposto sobre Serviços da Receita Federal, Paulo Roberto Batista, esclarece como vai ser o processo de emissão de notas ficais pelo sistema eletrônico.
Agência Brasil/Agência MG/Brasil 61
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
