Um projeto de lei aprovado no Senado alterou a chamada Lei da Transação. Aprovada em 2022, a lei criou três modalidades para que os contribuintes que devem à União desistam de contestar as dívidas, quer estejam na Receita Federal, quer na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a PGFN. Ao desistir da disputa, o contribuinte aceita pagar a dívida e, em contrapartida, tem descontos, que variam de acordo com cada modalidade de transação.
O projeto de lei passa a permitir que, na modalidade conhecida como “Transação na cobrança de créditos da União”, os contribuintes vão poder negociar o pagamento dos débitos ainda quando estiverem na Receita Federal, o que antes estava restrito à PGFN. Além disso, eles passam a contar com prazos e descontos mais vantajosos, explica Gabriela Gabriela Lemos, sócia da prática de Tributário do escritório Mattos Filho.
O projeto de lei passa a permitir que, na modalidade conhecida como “Transação na cobrança de créditos da União”, os contribuintes vão poder negociar o pagamento dos débitos ainda quando estiverem na Receita Federal, o que antes estava restrito à PGFN. Além disso, eles passam a contar com prazos e descontos mais vantajosos, explica Gabriela Gabriela Lemos, sócia da prática de Tributário do escritório Mattos Filho.
