APROVADO | Deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram, nesta quarta-feira (19/04), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2021 que retira da Polícia Civil o Departamento de Trânsito (Detran) e a competência para exercer atividades relacionadas a trânsito.
A PEC foi aprovada na forma do substitutivo nº 3. Além de retirar das atribuições da Polícia Civil as atividades de registro e licenciamento de veículos e habilitação de condutores, o texto prevê o fim das audiências públicas regionais e da possibilidade de que 1% da receita orçamentária corrente ordinária do estado seja destinado ao atendimento das propostas priorizadas nessas audiências.
